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Presidente da CCJ recebe pedido da CNM para celeridade nos projetos em tramitação

quinta, 12 de abril de 2018

André GuedesEleito recentemente presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) recebeu o vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, em seu gabinete nesta quarta-feira, 11 de abril. Entre os assuntos discutidos, destacam-se os quatro projetos de interesse dos Entes municipais que tramitam na Comissão (confira a lista abaixo).

Ao relembrar o histórico de deputado estadual e filho de ex-prefeito, o parlamentar reconheceu as dificuldades enfrentadas pelos gestores locais. Disposto a ouvir as reivindicações, ele garantiu dar celeridade às análises dos dois projetos de lei, mas fez uma ressalva quanto às Propostas de Emenda Constitucional, atualmente obstruídas pelos partidos de oposição.

Os representantes da CNM citaram o exemplo da PEC do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que aguarda parecer de admissibilidade na CCJC. O deputado explicou que, apesar do parecer do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para dar prosseguimento à tramitação das Propostas nas Comissões, a PEC da prisão em segunda instância passou a ser prioridade. “Tive de firmar o compromisso na CCJC de só votar PEC depois de concluído esse recurso de ordem. Vou indicar semana que vem o relator e teremos que encarar o debate. A maior parte do colegiado quer inviabilizar a tramitação de PECs. Estou fazendo esse relato para vocês saberem das dificuldades que vamos enfrentar”, adiantou.

A expectativa, portanto, fica com os dois projetos de Lei, sobre o Conselho de Gestão Fiscal e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Aroldi aproveitou a ocasião para convidar Daniel Vilela para a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e propor uma semana de votação dos pleitos municipalistas na Casa. A intenção da entidade é mobilizar deputados e senadores a aprovarem as pautas prioritárias antes do evento. “Me passa as demandas que vocês tiverem, não precisa esperar maio. Temos um compromisso com os Municípios. Vamos colocar os projetos para votar e as PECs ficam pendentes”, garantiu o parlamentar.

Confira as propostas

•        PEC 391/2017: disciplina a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios com acréscimo de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro de cada ano.

Ação: Aprovar a admissibilidade da PEC na CCJC;

•        PL 3.744/2000: institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre a composição e forma de funcionamento.

Ação: Aprovar na íntegra o relatório apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA);

•        PEC 362/2017: prevê prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto.

Ação: Aprovar a admissibilidade da PEC na CCJC.

•        PLP 191/2015: explicita a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga, com a mudança do local onde deve ser devido o ISS.

Ação: Apresentação e aprovação de emenda.

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